ALTERAÇÕES À LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

A 13 de agosto de 2018, foram publicadas alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral com o objetivo de aumentar a participação eleitoral dos cidadãos através de medidas facilitadoras ao exercício do direito ao voto.

A abolição do número de eleitor é a alteração com maior impacto e vai ser implementada já nas próximas eleições. Para simplificação do processo de verificação da mesa de voto, os eleitores passam a ser identificados apenas pelo nome e número do documento de identificação e os cadernos de recenseamento passam a ser organizados por ordem alfabética. A primeira ordenação alfabética terá por base os atuais cadernos eleitorais, o que significa que, em regra, não haverá alterações ao local de voto, apenas a secção de voto.

A disponibilização de uma matriz em braille para os cidadãos com dificuldades de visão, o voto antecipado em mobilidade e o recenseamento automático dos cidadãos residentes no estrangeiro, são outras das alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral.

Saiba o que muda nas próximas eleições em: http://www.cne.pt/content/alteracoes-legislacao-eleitoral-agosto-de-2018

Em caso de dúvida dirija-se à Junta de Freguesia da área de sua residência.

 

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