Registo de Canídeos e Gatídeos

Registo e Licença de Canídeos e Gatídeos

No âmbito das atribuições conferidas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, compete à Junta de Freguesia de Benfica, nos termos do disposto no artigo 12.º n.º 2 do referido diploma, proceder ao controlo de infrações e aplicar sanções por atividades ilícitas, designadamente no domínio dos registos e licenciamentos de canídeos e gatídeos, de acordo com a legislação aplicável.

Consulte o link da DGAV http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=191434&cboui=191434 para mais informações e registe e licencie o seu animal de estimação!