Licenciamento de Cães e Gatos

No âmbito das atribuições conferidas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, compete à Junta de Freguesia de Benfica, nos termos do disposto no artigo 12.º n.º 2 do referido diploma, proceder ao controlo de infrações e aplicar sanções por atividades ilícitas, designadamente no domínio dos registos e licenciamentos de cães e gatos, de acordo com a legislação aplicável.

Consulte o link da DGAV http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=191434&cboui=191434 para mais informações e registe e licencie o seu animal de estimação!

O REGISTO E LICENCIAMENTO SÃO OBRIGATÓRIOS POR LEI?

Os detentores de cães e gatos, entre os 3 e 6 meses de idade, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na sua Junta de Freguesia, após a vacinação antirrábica, mediante a apresentação da documentação exigida por lei.

PARA QUE SERVE O REGISTO?

Ao registar o seu cão ou gato na sua junta de freguesia a informação destes será introduzida numa plataforma de identificação eletrónica (SICAFE) , facilitando a identificação e recuperação de animais perdidos.

E PORQUE É PRECISO UMA LICENÇA?

A licença é uma medida necessária para salvaguardar que os cães que habilitam e circulam na comunidade têm as vacinas exigidas em dia e não representam perigo para pessoas ou outros animais.

QUAL A VALIDADE?

A licença é valida por 1 ano, sendo renovável anualmente.

QUE DOCUMENTOS TENHO DE APRESENTAR?

Para animais de todas as categorias tem de apresentar cartão cidadão ou B.I.. Boletim Sanitário comprovativo da vacina antirrábica em dia, e caso o cão tenha nascido posteriormente a junho de 2008 o impresso do registo passado pelo veterinário.

E SE TIVER UM CÃO DE GUARDA, PARA CAÇA OU DE RAÇA POTENCIALMENTE PERIGOSA?

Nestes casos acresce a seguinte documentação: Cão de Guarda – Declaração de Guarda de Bens assinada pelo detentor e proprietário dos bens a guardar; Cão de Caça – Carta do Caçador atualizada; Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso – Termo de Responsabilidade, Registo Criminal do detentor, Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, Comprovativo de Esterilização/ Castração se o animal não possuir LOP/ Pedigree (inscrito no Cube Português de Canicultura) e Comprovativo de Formação para detenção para este tipo de animas.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Ocorrendo uma alteração de morada, desaparecimento, roubo, morte ou doação de um animal registado, deve informar a sua junta de freguesia para que possamos atualizar os dados no sistema. Esta comunicação é essencial, uma vez que situações como a não notificação do desaparecimento de um animal pode ser considerado abandono, que é punível por lei.

POR ÚLTIMO…

A falta de registo e licenciamento dos seus animais na Junta constitui contra ordenações com aplicação de coimas. Evite multas, registe o seu animal!

Este serviço destina-se a animais já registados na Junta de Freguesia.

Após o registo do animal doméstico na Junta de Freguesia (ato-único), a licença deve ser renovada anualmente, podendo a sua renovação ser realizada on-line. O detentor do animal doméstico deverá todos os anos efetuar no site o pedido de renovação, até à data limite da anterior renovação e submeter o formulário com a respetiva documentação anexa.

Após receção e análise do formulário on-line, serão disponibilizados, via e-mail, os dados para pagamento. Uma vez realizado o pagamento da taxa, o detentor do animal receberá o respetivo recibo e vinheta (que deve ser aplicada na página dos licenciamentos do boletim de vacinas do animal). Estes dois documentos (recibo e vinheta) servem de comprovativo do licenciamento, em caso de fiscalização.

Para aceder a este serviço, clique aqui.

Em caso de mudança de freguesia, doação, desaparecimento ou falecimento do seu animal doméstico, o detentor deverá informar esta Junta de Freguesia.

Recordamos que a falta de registo e licenciamento implica o pagamento de uma coima até 3.740,00€ (até 44.890,00€, caso se trate de pessoa coletiva).

Para mais informações, solicitamos que contacte os serviços de licenciamento da Junta de Freguesia de Benfica, através do telefone 217 123 000 ou através do endereço de e-mail licenciamento@jf-benfica.pt.

 

Termo de Responsabilidade:

TermoResponsabilidade_FORM

 

Declaração Categoria B para Detentor:

Declaração_CategoriaB_ParaDetentor_FORM

 

Declaração Categoria B :

Declaração_CategoriaB_ParaJFB_FORM